Processo 0093516-88.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Acautelo-me quanto à concessão da tutela de urgência antecipada em razão da natureza satisfativa do pedido. Inobstante, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ante o caso concreto, entendo necessária a re
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