Processo 0093525-50.2026.8.04.1000

Desse modo, deve ser firmada a competência judicial da Vara da Fazenda Pública, esta sim de conformidade com o que apregoa o artigo 63, incisos I, V e VI da Lei Complementar 261/2023. "Art. 63. Ao Juízo da Vara da Fazenda Pública compete processar e julgar:  I - as ações em que a Fazenda Pública

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