Processo 0093549-52.2000.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0093549-52.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A) APELADO: EMPREENDIMENTOS SAO JOSE LTDA Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo exequente INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, em desfavor da sent
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