Processo 0093584-38.2026.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, intime-se o Estado do Amazonas, para que, no prazo de até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de imediato bloqueio de verbas públicas. Em ato contínuo, apreciando o tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal, em sede repercussão geral, remetam-se os autos
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