Processo 0093921-94.2015.8.14.0301

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0093921-94.2015.8.14.0301 Requerente: LUIS EDIGUILBERTO FERREIRA E ROSENILDE MOURA PORTO Requerido: JOAQUIM FRANCISCO DE ARAÚJO DANIM OU SEUS HERDEIROS. Sentença I-RELATÓRIO Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária com objetivo de ver declarada a propriedade do imóvel localizado na Rua Magalhães Barata, nº 188, Bairro Bengui, CEP: 66.630-040, Belém - Pará. Alega, a parte autora, que é possuidor de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini do imóvel usucapiendo desde o ano de 1989, há mais de 30 anos de posse ininterrupta, exercida de forma exclusiva e sem qualquer oposição de terceiros. Informa que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda firmado com a Sr(a) Inocência da Conceição Ferraz de Lima. Diante dos fatos, aduz que efetuou o adimplemento de encargos relativos à residência, como o pagamento de consumo de água, energia elétrica, impostos, além da realização de benfeitorias no bem usucapiendo. Por fim, requereu a declaração de propriedade pelo uso contínuo da posse. Encontram-se juntados aos autos: Memorial descritivo do imóvel (ID 67608527 - Pág. 1); Planta do imóvel (ID 67608527 - Pág. 2); Comprovante de residência (ID 67608528 - Pág. 5); Recibo particular de compra e venda do imóvel (ID 67608529 - Pág. 2); Declaração de hipossuficiência (ID 67608529 - Pág. 3); Edital de citação do requerido Joaquim Francisco de Araujo Danin e eventuais interessados (ID 67608530 - Pág. 1); Citação do confinante da direita (ID 67608534 - Pág. 1); Pesquisa patrimonial – CODEM, informando que a área está em nome de Associação Liga Contra a Lepra, sob domínio direto da CODEM (ID 67608535 - Pág. 2); Certidão do 1º ofício de imóveis informando que o bem usucapiendo não está registrado na serventia (ID 67608536 - Pág. 1); Certidão do 2º ofício de imóveis informando que o bem usucapiendo não está registrado na serventia (ID 67609243 - Pág. 1); Citação do confinante da esquerda e dos fundos (ID 90319014 - Pág. 1); Certidão do 3º ofício de imóveis informando que o bem usucapiendo não está registrado na serventia (ID 92452044 - Pág. 2); Edital de citação dos requeridos Liga contra a Lepra, Henrique de Oliveira, Edgar de Sousa e Rubem Borges (ID 107716357 - Pág. 1); Citada, a CODEM apresentou defesa (ID 67609248 - Pág. 1), alegando que o imóvel em questão encontra-se inserido na área maior em nome de Liga Contra a Lepra, sendo a CODEM titular do domínio direto do bem. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Além disso, foi certificado nos autos que a União (ID 67609244 - Pág. 3) e o ITERPA não têm interesse no feito(ID 67609245 - Pág. 1); A Defensoria Pública do Estado, apresentou contestação por negativa geral (ID 127017940 - Pág. 1), em favor dos requeridos citados por edital. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Outrossim, consta nos autos, a citação da confinante da esquerda, Nilza Sena da Silva (ID 15576634 – Pág. 43). Bem como, a citação da confinante dos fundos, Isa Almeida Furtado (ID 80855804 - Pág. 62). No Id 174481830, foi juntada a ata de audiência com depoimento e oitiva de testemunhas: “Relato da parte autora: Relata que adquiriu o terreno em 1983, que há 15 anos tenta regularizar a propriedade do imóvel, e nunca houve qualquer reinvindicação de sua posse. Ouvida as testemunhas: - André Sebastião Pacheco Cancio, CPF XXX.XXX.XXX-XX: Devidamente compromissada, que conhece o autor…

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