Processo 0094029-97.2024.8.19.0001
TJRJ • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por LÍDER TÁXI AÉREO S/A AIR BRASIL, de fls. 03/27, com documentos de fls. 28/1597 contra atos praticados pelo SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO e pelo(a) Ilmo.(a) COORDENADOR(A) DA COORDENADORIA DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA. Na inicial alega em resumo que é sociedade empresária legalmente constituída e plenamente habilitada pelas autoridades comp
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