Processo 0094103-13.2026.8.04.1000

Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Leandro Santiago Balieiro em face de Banco C6 Consignado S.A. (originalmente direcionada contra o Banco C6 S.A.). Na petição inicial (mov. 1.1), o autor relatou que, em 06 de fevereiro de 2026, firmou com a instituição financeira a Cédula de Crédito Bancário nº 6057330366, para a obtenção de empréstimo na modalidade consignada, com a disponibilização do valor líquido de R$ 2.619,61, a ser adimplido em 12 parcelas mensais de R$ 424,63. Sustentou que a taxa de juros remuneratórios pactuada em 6,80% ao mês (120,21% ao ano) é flagrantemente abusiva, porquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações análogas, à época da contratação, seria de 3,96% ao mês (59,40% ao ano). Aduziu, ainda, a existência de um vício de informação grave, alegando que a taxa real de juros necessária para atingir o valor das parcelas cobradas seria de aproximadamente 12,08% ao mês, o que superaria a taxa nominal informada no contrato. Com base nesses fundamentos, requereu a revisão das cláusulas contratuais para adequação à taxa média de mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 50.000,00, além do pedido de tutela de urgência para a limitação imediata dos descontos. A decisão proferida no mov. 6.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender não estarem demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a necessidade de análise aprofundada da abusividade alegada. Na mesma oportunidade, foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência técnica do autor. Determinou-se, ainda, a citação da parte ré e a dispensa da audiência de conciliação por opção das partes. Citada, a instituição financeira apresentou contestação (mov. 11.1). Preliminarmente, arguiu a inépcia da petição inicial pela apresentação de cálculos baseados na ferramenta "Calculadora do Cidadão", a qual seria tecnicamente inadequada para demonstrar abusividades contratuais. Suscitou a sua ilegitimidade passiva quanto ao Banco C6 S.A., requerendo a retificação para constar apenas o Banco C6 Consignado S.A. no polo passivo. No mérito, alegou que a contratação ocorreu de forma digital, com plena transparência, mediante utilização de biometria facial e assinatura eletrônica. Defendeu a legalidade das taxas de juros aplicadas, argumentando que a taxa média do BACEN é um referencial estatístico e não um teto obrigatório, inexistindo abusividade no percentual de 6,80% ao mês. Afastou a configuração de danos morais e materiais, pugnando pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé em razão do fracionamento indevido de demandas. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 12.1), na qual refutou as preliminares, defendeu a responsabilidade solidária das empresas do grupo econômico pela teoria da aparência e reiterou a discrepância aritmética entre as taxas informadas e a realidade financeira do contrato. No saneamento do feito (mov. 14.1), este juízo deferiu a retificação do polo passivo, rejeitou as preliminares de inépcia e de litigância de má-fé, fixou os pontos controvertidos e anunciou o…

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