Processo 0094160-42.2015.8.14.0061

TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário

Tribunal
Número CNJ
0094160-42.2015.8.14.0061
Classe
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Órgão Julgador
Vara Criminal de Tucuruí
Última publicação
06/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia em face de ADÃO NILDO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática, em tese, do delito previsto no art. 69-A da Lei nº 9.605/98, sob a alegação de que, na condição de representante de empresa do ramo madeireiro, teria inserido informações falsas nos sistemas oficiais de controle ambiental (SISFLORA e DOF), mediante movimentação irregular de créditos florestais. A denúncia foi recebida em 08/01/2016. Nã

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