Processo 0094322-72.2021.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Ewerton Cesar Ferreira e Maicon Junior da Silva Fontes foram denunciados pelo Ministério Público em face da incidência comportamental nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. A denúncia foi instruída com o competente Inquérito Policial, onde constam o auto de prisão em flagrante e os laudos definitivos dos entorpecentes apreendidos (indexs 078, 086 e 090), dentre outros documentos. Defesas preliminares dos acusados nos indexs 0275 e
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