Processo 0094586-87.2024.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094586-87.2024.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0094586-87.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00173855 RECTE: RK1 VINICIUS SPE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS OAB/RJ-163297 ADVOGADO: ANA CAROLINA DA COSTA RODRIGUES DE MELLO OAB/RJ-242569 ADVOGADO: LUIZ MARCELO AIEX CORRÊA OAB/RJ-249810 ADVOGADO: LIZ TEIXEIRA MARTINS OAB/RJ-239337 ADVOGADO: JULIO CESAR DALA ROSA ABRITTA OAB/RJ-258107 ADVOGADO: JACQUELINE TARDELLI MOSER OAB/RJ-185862 ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-097550 RECORRIDO: LEGACY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDRE LUIZ CINTRA SANTOS OAB/RJ-102169 ADVOGADO: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-102499 ADVOGADO: ANDERSON SCHREIBER OAB/RJ-110183 ADVOGADO: FELIPE RAMOS RIBAS SOARES OAB/RJ-188191 INTERESSADO: ROARK 154 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA OAB/RJ-097550 ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES BARCELOS OAB/RJ-163297 ADVOGADO: JACQUELINE TARDELLI MOSER OAB/RJ-185862 ADVOGADO: LIZ TEIXEIRA MARTINS OAB/RJ-239337 ADVOGADO: LUIZ MARCELO AIEX CORRÊA OAB/RJ-249810 ADVOGADO: JULIO CESAR DALA ROSA ABRITTA OAB/RJ-258107 ADVOGADO: ANA CAROLINA DA COSTA RODRIGUES DE MELLO OAB/RJ-242569 DECISÃO: Recurso Especial Cível em Agravo de Instrumento nº 0094586-87.2024.8.19.0000 Recorrente: RK1 VINÍCIUS SPE EMPREENDIMENTOS LTDA Recorrido: LEGACY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 133/158, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Câmara de Direito Privado, fls. 82/110 e 124/130, assim ementados: "Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Subsidiário de Perdas e Danos. Decisão do Juízo a quo que determinou a realização de perícia por advogado, após produção de prova pericial de engenharia. Recurso da parte autora. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração opostos pela demandada e determinou a realização de prova pericial por advogado. Cabimento. II. Questões em discussão: Possibilidade de se conhecer de questão envolvendo a realização de prova pericial, em Agravo de Instrumento; e determinar, no caso dos autos, a realização de nova perícia, agora por advogado. III. Razões de decidir: Conforme Decisão Monocrática que concedeu o efeito suspensivo ao recurso, não alvejada por Agravo Legal, o Agravo de instrumento deve ser conhecido, embora trate sobre matéria não inserida no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, cabível a mitigação do referido dispositivo, inviável a postergação da análise para eventual Apelação ou preliminar de contrarrazões, por se tratar de deferimento de desnecessária e dispendiosa prova pericial, com demora no andamento do feito, que se encontra em condições de prolação da Sentença. No mérito, feito distribuído em 2018. Perícia de engenharia realizada para auxiliar na análise específica do contrato objeto dos autos. Juíza a quo que deferiu e manteve a perícia na modalidade requerida pela ré em pedido de reconsideração. Fase instrutória que ultrapassa 04 anos, com diversas idas e vindas ao perito após a …

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