Processo 0094618-26.2025.8.17.2001

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0094618-26.2025.8.17.2001 JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital APELANTE: Maurício Ribeiro da Silva APELADA: Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VALIDADE. SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR CADASTRAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DESLIGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO JUDICIAL DA TITULARIDADE EM FACE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por concessionária de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, para reconhecimento da nulidade da citação postal, afastamento da responsabilidade por débitos vinculados à matrícula nº 54348380, especialmente os posteriores a dezembro de 2022, e determinação de transferência da titularidade da unidade consumidora para terceira pessoa. O recorrente alegou que a citação foi recebida por terceiro desconhecido e sustentou que, em razão de separação de fato e medida protetiva, não poderia responder pelas faturas posteriores ao seu afastamento do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se é válida a citação postal remetida ao endereço cadastral do usuário e recebida por terceiro em edifício residencial; (ii) estabelecer se o titular cadastral da unidade consumidora responde pelos débitos posteriores à sua alegada saída do imóvel, sem pedido formal de desligamento ou transferência de titularidade; e (iii) determinar se é possível impor judicialmente, em sede recursal, a alteração da titularidade da conta para terceira pessoa não integrante da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação postal é válida quando encaminhada ao endereço indicado pelo próprio usuário no cadastro da concessionária, inexistindo prova de prévia comunicação formal de mudança de domicílio ou de alteração do vínculo contratual. 4. O art. 248, § 4º, do CPC rege especificamente a citação realizada em condomínios edilícios e admite a entrega da correspondência em ambiente ordinário de recepção, sem exigir, como requisito absoluto, a assinatura pessoal do réu. 5. A assinatura do aviso de recebimento por terceira pessoa, no endereço correto e sem anotação de ausência, insuficiência do endereço ou recusa justificada, não afasta a presunção de regularidade do ato citatório. 6. A boa-fé objetiva e a lealdade processual impedem que a parte invoque a própria omissão na atualização de seus dados cadastrais para pretender a nulidade da citação realizada com base nas informações por ela mesma fornecidas. 7. O titular cadastral da matrícula permanece responsável perante a concessionária pelos débitos da unidade consumidora enquanto não requerer formalmente o desligamento do serviço, o encerramento da relação contratual ou a transferência de titularidade. 8. A separação de fato e a medida protetiva possuem relevância na esfera pessoal do recorrente, mas não produzem, por si sós, efeitos automáticos sobre a relação contratual…

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