Processo 0094761-37.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da incompetência deste Juizado Especial Cível, diante do valor da causa superior ao limite legal. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei

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