Processo 0094763-66.2019.8.16.0014
TJPR • Petição Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0094763-66.2019.8.16.0014 Recurso: 0094763-66.2019.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos Requerente(s): ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA I - Estado do Paraná interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF, em face dos acórdãos da 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese,
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