Processo 0094773-85.2025.8.04.1000
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Polo Passivo
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DECISÃO Trata-se de RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ingressa em favor de NELSON JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA, objetivando se defender de infração penal ambiental que lhe foi imputada. Inicialmente, é de bom alvitre lembrar que neste momento processual não devem ser debatidas questões aprofundadas de mérito, devendo a defesa se ater a fazer alegações que possam redundar na absolvição sumária do acusado. A absolvição sumária é um instituto previsto no Código de Processo Penal brasileiro cujo escopo é a e
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