Processo 0094870-61.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0094870-61.2025.8.19.0000 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0094870-61.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00432328 RECTE: CONDOMÍNIO CONTEMPORÃNEO DESIGN RESORT I ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS OAB/RJ-133222 RECORRIDO: LUIZ FELIPE MARCELLO DA SILVA RECORRIDO: DANIELE PEPES PEREIRA REC

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