Processo 0094954-23.2024.8.04.1000
TJAM • RECURSO INOMINADO CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
10. Recurso não provido. Condenação em custas e honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade de justiça concedida. Tese de julgamento: A parte contratante que recebe valor em nome de terceiro no contexto de distrato e não realiza o
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