Processo 0095155-54.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0095155-54.2025.8.19.0000 Assunto: Cabimento / Recurso / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0095155-54.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00311312 RECTE: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS LIQUORI FILHO OAB/RJ-141040 ADVOGADO: DR(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM OAB/SP-118685 RECTE: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ADVOGADO: RODRIGO TANNURI OAB/RJ-103481 ADVOGADO: RODRIGO TANNURI OAB/SP-310320 RECORRIDO: FELIPE LIMA DE ALMEIDA ADVOGADO: LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE OAB/RJ-055328 ADVOGADO: JOAO MACEDO FERREIRA DE MELLO OAB/RJ-239863 DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0095155-54.2025.8.19.0000 Recorrente 1: KPMG AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. Recorrente 2: PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. Recorrido: FELIPE LIMA DE ALMEIDA DECISÃO Trata-se de dois recursos especiais cíveis tempestivos, acostados às fls. 208/222 e 276/293, com fundamentos no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, de fls. 133/145 e 199/204, assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COLETIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ART. 104 DO CDC. DIREITO DE OPÇÃO DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. O ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTEGRA O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA E TEM NATUREZA PROCESSUAL, SENDO APLICÁVEL PARA HARMONIZAR A CONVIVÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA MATERIAL DO DIREITO DISCUTIDO. O ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTEGRA O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA E TEM NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, SENDO APLICÁVEL PARA HARMONIZAR A CONVIVÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA MATERIAL DO DIREITO DISCUTIDO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS PROCESSUAIS MULTITUDINÁRIOS, JÁ QUE NÃO IDENTIFICADA MACRO-LIDE A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 60 DO STJ. O ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INTEGRA O MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA E TEM NATUREZA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, SENDO APLICÁVEL PARA HARMONIZAR A CONVIVÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS E INDIVIDUAIS, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA MATERIAL DO DIREITO DISCUTIDO. A SUSPENSÃO COMPULSÓRIA E POR TEMPO INDETERMINADO DA AÇÃO INDIVIDUAL, DIANTE DA COMPLEXIDADE E DA MOROSIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CONFIGURA OBSTÁCULO INJUSTIFICADO AO DIREITO DE AÇÃO E VIOLA O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR PELO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA INDIVIDUAL AFASTA O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, POIS IMPLICA RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. RECURSO PROVIDO." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEC LARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DA DEM ANDA. ART. 104 DO CDC. ART. 313, V, "A" DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 60 DO STJ. EMBARGOS REJEIT ADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO APONTAM VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCU RIDADE OU ERRO MATERIAL, LIMITANDO-SE A EXPRESSAR INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENT O ADOTADO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUA L CONFIGURA OPÇÃO DO AUTOR E RENÚNCIA TÁCITA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA, TORNANDO…

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