Processo 0095406-62.2026.8.04.1000

5. DISPOSTIIVO Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida: a) suspenda imediatamente qualquer cobrança relacionada à internação em UTI neonatal do menor LUIZ DAVI LUCIO HENRIQUE, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cobranç

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