Processo 0095412-69.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sobre o tema, o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na sessão do dia 03/03/2026, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 0010021-39.2025.8.04.9001. A questão submetida a julgamento visa definir se a venda de aparelho smartphone ou similar
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