Processo 0095460-28.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Após análise inicial dos autos, identifiquei a necessidade de verificação da regularidade da demanda, em observância ao dever legal de prevenir a litigância abusiva (Recomendação 159/2024 do CNJ e Tema 1.198 do STJ). Assim, com fundamento no Enunciado 1 e na Orientação Técnica 001/2026 do NUMOPED
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