Processo 0095500-77.2006.5.01.0019
TST • RECURSO DE REVISTA
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Polo Passivo
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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP<br/> <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Trata-se de processo que retorna
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