Processo 0095536-98.2021.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0095536-98.2021.8.19.0001 Assunto: Hipoteca / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0095536-98.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00277729 RECTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 RECORRIDO: CAMILA TOLEDO DE SOUZA ADVOGADO: VIVIANE AMADO DA CUNHA GOMES OAB/RJ-141603 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0095536-98.2021.8.19.0001 Recorrente: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorridos: CAMILA TOLEDO DE SOUZA E OUTRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 494/501, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Segunda Câmara de Direito Privado, fls. 477/490, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. GRAVAME HIPOTECÁRIO CONSTITUÍDO ENTRE CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROCEDEREM A BAIXA NA HIPOTECA E AO PAGAMENTO DA DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 8.000,00. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO 1º RÉU. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE DO CREDOR HIPOTECÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER TITULAR DO DIREITO REAL E PARTE ESSENCIAL À BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MÉRITO. INOPONIBILIDADE DA HIPOTECA AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O COMPRADOR QUE ADIMPLIU INTEGRALMENTE O CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE IMPOSTA. BAIXA DO GRAVAME SOMENTE EFETIVADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA INCORPORADORA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NEM SUSPENDE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTRIÇÃO AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO E PERTINÊNCIA NA ESPÉCIE. ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS." Nas suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão recorrido violou os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, ao manter a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sem, ao menos, esclarecer ou sequer demonstrar ter havido circunstância excepcional que comprovasse efetiva violação à personalidade da recorrida. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fls. 510. É o brevíssimo relatório. O recurso não merecer admissão, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação jurisprudencial no sentido de que "a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade" (AgInt no AREsp n. 2.136.351/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022), o que não se…

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