Processo 0095629-15.2007.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0095629-15.2007.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL APELADO: VERA MARIA MAGALHAES SOUSA EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPLEMENTAR. FUNDAÇÃO SISTEL. REGULAMENTO APLICÁVEL. MOMENTO DA CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela Fundação S

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