Processo 0095729-90.2007.4.01.3800

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2026 A 07/07/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0095729-90.2007.4.01.3800/ MG RELATOR : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES PRESIDENTE : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRENTE : ELEN BATISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) RECORRENTE : EUGENIA VALE MARQUES ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : RODRIGO MENEZES CARVALHO (OAB MG072326) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO (OAB MG058317) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF A 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESSALVADO À PARTE AUTORA, OU SEU ESPÓLIO E SUCESSORES NOS TERMOS DO ITEM 3, A ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO OU PRORROGADO, SEGUNDO O ARBÍTRIO DO STF, A SER PROMOVIDO E AFERIDO JUNTO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9099/95, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DE ACORDO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Juiz Federal ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES

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