Processo 0096046-49.2013.8.17.0001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0096046-49.2021.8.17.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE RECORRIDO: TELLES GESTÃO E CONSULTORIA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de recurso especial (id 58107722) fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou procedentes os embargos à execução
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