Processo 0096427-83.2025.8.19.0000
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0096427-83.2025.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Ação: 0096427-83.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00362808 RECTE: JANETE SOUZA PEREIRA ADVOGADO: ROGERIO CARLOS BEHNKEN OAB/RJ-153686 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recur
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