Processo 0096432-95.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com suporte no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência antecipada por que pugna a parte autora para ordenar à parte requerida que se abstenha de efetuar novas cobranças referentes à taxa de instalação do hidrômetro na matrícula nº 7438811-8, sob pena de multa de R$ 100,00 (c
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