Processo 0096483-09.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em se tratando de mandato outorgado por pessoa analfabeta, convém mencionar as regras trazidas pelo legislador no Código Civil, a saber: Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. Art.
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