Processo 0096540-27.2026.8.04.1000

Trata-se de Ação Ordinária movida por MARIA DE NAZARE RIBEIRO DA COSTA, em face de BANCO PAN na qual se discute a validade de contratação de cartão de crédito consignado, bem como eventual abusividade das cobranças e suas consequências jurídicas. É a síntese do necessário. Decido. Em decisão

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