Processo 0096739-95.2023.8.17.2001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0096739-95.2023.8.17.2001 EMBARGANTE: BRADESCO SAÚDE S/A EMBARGADO(A): H. Q. R., REPRESENTADO POR SEU GENITOR LINDEMBERG ALVES RIBEIRO RELATOR: DES. MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. LEI Nº

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