Processo 0096866-08.2017.4.02.5101

Apelação/Remessa Necessária Nº 0096866-08.2017.4.02.5101/RJ RELATORA : Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELADO : ACESSORIOS KIPLING LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO : KIPLING LEBLON COMERCIO DE BOLSAS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) APELADO : KIPLING RIO ACESSORIOS DE BOLSAS LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO REZENDE MITNE (OAB PR052997) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) ADVOGADO(A) : ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 985/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença em mandado de segurança que discutia a incidência da contribuição previdenciária patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, sobre as verbas pagas a título de terço constitucional de férias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas, bem como os efeitos da modulação temporal fixada pelo STF no julgamento do Tema 985. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante ao terço constitucional de férias, o STF, no julgamento do RE nº 1.072.485 (Tema 985), concluiu pela legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas, por entender tratar-se de verba de natureza remuneratória, sujeita à contribuição prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. 4. Contudo, na modulação dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeitos prospectivos à tese firmada, fixando como marco temporal a data da publicação da ata do julgamento de mérito (15/09/2020), assegurando o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos até essa data apenas aos contribuintes que haviam ajuizado ação judicial até então. 5. Como o mandado de segurança foi impetrado em 31/03/2017, reconhece-se o direito da parte impetrante de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuição sobre o terço constitucional de férias até 15/09/2020, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Juízo de retratação exercido para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 985 do STF. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Teses de julgamento:  1.   É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985/STF). 2. A exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/09/2020, assegurado o direito à restituição ou compensação apenas aos contribuintes que ajuizaram ação judicial até essa data, observada a prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados:  CF/1988, arts. 97, 195, I, “a”, e 201, § 11; Lei nº 8.212/91, arts. 22, I, e 28, § 2º e § 9º, “a”; CPC/15,…

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