Processo 0097065-52.2015.8.06.0090

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0097065-52.2015.8.06.0090
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
06/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

Processo n. 0097065-52.2015.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: GERALDO PINHEIRO RODRIGUES   EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VIGIA. REGIME DE PLANTÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Municípi

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