Processo 0097065-52.2015.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo n. 0097065-52.2015.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ICO APELADO: GERALDO PINHEIRO RODRIGUES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO. VIGIA. REGIME DE PLANTÃO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Municípi
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