Processo 0097077-91.2024.8.04.1000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. OMISSÃO OU OBSCURIDADE. ART 1022 DO CPC NÃO PREVÊ INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PARA FINS DE PRÉ QUESTIONAMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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