Processo 0097128-68.2025.8.04.1000

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extingui

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