Processo 0097203-73.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Assim, não configuradas as hipóteses legais que autorizariam a modificação da competência por dependência, afasta-se a necessidade de manutenção do feito neste Juízo por tais fundamentos. Diante disso, DETERMINO a redistribuição dos autos, observando-se as regras ordinárias de distribuição. Ressal
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