Processo 0097240-03.2026.8.04.1000

Por oportuno, há que se registrar eventual reversibilidade da medida de urgência pretendida pela parte requerente. Desta feita, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA no sentido de determinar à requerida que mantenha o fornecimento de energia elétrica ativo na unidade consumidora nº 0387748 -5 situada na Rua Rio Bijogó, n°60, Novo Aleixo, CEP n°: 69098 -187, Manaus/AM e suspenda a exigibilidade do débito de R$ 1.179,00 (hum mil, cento e setenta e nove reais), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a 10 (dez) dias-multa, até ulterior deliberação deste Juízo; abstenha-se de incluir o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito como SPC/SERASA e afins, referente a Unidade Consumidora n.º 0387748 -5, quanto ao débito ora impugnado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada anotação indevida, até o limite de 10 (dez) dias-multa, no caso de descumprimento, até ulterior deliberação do Juizo. Ressalte-se que todas as determinações referem-se ao débito e unidade consumidora em discussão na presente demanda. Postergo a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova para a ocasião do saneamento e de organização do processo, ex vi do art. 357, III, do CPC. Pleito de Gratuidade da Justiça deferido à parte autora, conforme fundamentação alhures. Em ato subsequente, mormente em atenção ao princípio da celeridade processual e, ainda, considerando que a composição poderá ocorrer ao longo da regular tramitação deste feito, mesmo que extrajudicialmente, com fundamento no art. 139, II e V, do CPC, deixo de pautar audiência de conciliação neste momento processual. Determino a intimação para cumprimento da tutela antecipada, nos termos acima delineados, e citação, para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a juntada do mandado positivo aos autos, em atenção ao disposto no art. 231, II, combinado com o art. 335, III, ambos do CPC. Anote-se no cadastro da ação perante o PROJUDI a tarja de prioridade na tramitação processual, por ser a autora idosa, consoante o art. 1.048, I, do CPC, bem como o nome dos advogados, conforme petição nos autos. Adote a Secretaria da 3ª UPJ as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Expeçam-se os expedientes necessários, com urgência. Intimem-se e cite-se. Cumpra-se.

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