Processo 0097506-47.2016.8.19.0054
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por RICARDO DA SILVA VENIAL em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na qual a parte autora alega, em síntese, a cobrança excessiva de fatura de consumo de água referente ao mês de janeiro de 2016, sustentando irregularidade na medição e no posterior refaturamento realizado pela ré, afirmando que tais cobranças não correspondem ao seu consumo real, razão p
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