Processo 0097508-38.2023.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0097508-38.2023.8.19.0000 Assunto: Administração judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Ação: 0097508-38.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00275489 RECTE: BANCO PINE S/A ADVOGADO: DR(a). ANDREIA REGINA VIOLA OAB/SP-163205 ADVOGADO: MARCIO KOJI OYA OAB/SP-165374 RECORRIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A RECORRIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA RECORRIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DA BAHIA LTDA RECORRIDO: CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA RECORRIDO: ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO: GP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A RECORRIDO: COL CENTRO OESTE LOGÍSTICA LTDA RECORRIDO: AGROPECUÁRIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA RECORRIDO: BWS MARCAS LTDA RECORRIDO: GP BOUTIQUE PETRÓPOLIS LTDA RECORRIDO: GP IMÓVEIS SP LTDA RECORRIDO: GP IMÓVEIS MT LTDA RECORRIDO: SIX LABEL INDÚSTRIA GRÁFICA DA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDO: CP GLOBAL TRADING LLP RECORRIDO: MALTÉRIA ORIENTAL SOCIEDAD ANÔNIMA - MOSA RECORRIDO: NOVA GUAPORÉ AGRÍCOLA LTDA RECORRIDO: MINEFER DEVELOPMENT S/A RECORRIDO: TRIANA BUSINESS S/A RECORRIDO: ELECTRA POWER GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA RECORRIDO: ABRANJO GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: CANAÃ GERAÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL S/A RECORRIDO: CARNAÚBA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: ESTRELA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA RECORRIDO: ÍCARO GERAÇÃO DE ENERGIA EÓLICA LTDA RECORRIDO: JAGUATIRICA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: LOBO-GUARÁ GERAÇÃO DE ENERGIA S/A RECORRIDO: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0097508-38.2023.8.19.0000 Recorrente: BANCO PINE S.A. Recorridos: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.874/913, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, fls. 776/789 e fls.859/865, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE SOERGUIMENTO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ACERTADA. 1. Decisão que homologa plano de recuperação aprovado por cerca de 96,4% dos credores votantes em AGC conforme liberdade de manifestação de voto prevista no §6º do art. 39 da Lei de Recuperação. 2. Negócio jurídico plurilateral fruto da autonomia privada concedida aos particulares pelo ordenamento jurídico e externada na forma prevista em Lei em cuja votação estará a sorte do devedor, que pouca influência tem na deliberação, além da demonstração que seu negócio deve prosseguir e que ele tem condições pagar todos os credores na forma da proposta que apresenta. Justiça e equilíbrio do plano que está afeto a exame dos credores presentes em assembleia e não ao judiciário, que só poderá interferir em suas deliberações em havendo abuso do direito de voto e seu exercício para fins ilícitos (art. 39 §6º da LR). 3. A alegação de manipulação de quórum por outorga de mandato a uma única pessoa, é pretender impedir…

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