Processo 0097810-06.2015.8.06.0034
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0097810-06.2015.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOAO ALCEU DINIZ BATISTA APELADO: MUNICIPIO DE AQUIRAZ . EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA POR OBRA IRREGULAR E CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de
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