Processo 0097879-96.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0097879-96.2023.8.19.0001 Assunto: Retido na fonte / IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0097879-96.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00493082 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECTE: SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECDO: RL2 ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: GILMAR BRUNIZIO OAB/RJ-149401 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial e Extraordinário Cível nº 0097879-96.2023.8.19.0001 Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: RL2 ENGENHARIA LTDA DECISÃO Trata-se de recurso especial às fls. 340/375 e extraordinário às fls. 376/406, tempestivos, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a" e 102, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos proferidos pela Sexta Câmara de Direito Público, fls. 249/259 e 315/325, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE RESGUARDAR O DIREITO À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM A ALÍQUOTA DE 1,2%, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS CASOS DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA ALÍNEA "D ", INCISO II, DO § 1º, DO ARTIGO 33, DA IN RFB Nº 1.700/17, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO) NA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1293453/RS, QUE É ASSERTIVA NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA TRATAR DO IMPOSTO EM QUESTÃO. ADEMAIS, O MUNICÍPIO NÃO É DETENTOR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS E CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGANTE MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM DE SEGURANÇA. DIREITO DO IMPETRANTE À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COM A ALÍQUOTA DE 1,2%, EQUIVALENTE AO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, NOS CASOS DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO. JULGADO QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE AS RAZÕS TRAZIDAS PELO EMBARGANTE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA ALÍNEA "D ", INCISO II, DO § 1º, DO ARTIGO 33, DA IN RFB Nº 1.700/17, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE QUE O PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO SERÁ DE 8% (OITO POR CENTO) NA ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA COM EMPREGO DE MATERIAIS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1293453/RS, QUE É ASSERTIVA NO SENTIDO DE QUE A PREVISÃO DE REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS NÃO REPRESENTA ALTERAÇÃO NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA TRATAR DO IMPOSTO EM QUESTÃO. ADEMAIS, O MUNICÍPIO NÃO É DETENTOR DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DEFINIÇÃO DE ALÍQUOTAS E CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DO…

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