Processo 0098025-08.2015.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0098025-08.2015.8.06.0090 EMBARGANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP EMBARGADAS: YTAUANE ALVES DA SILVA, M. Y. A. D. S. E JOSEFA VALDEIRLA ALVES DA SILVA ORIGEM: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ICÓ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E VIOLAÇÃO A DISP
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