Processo 0098138-91.2025.8.17.2001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0098138-91.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239435288, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DIGITAL. BLOQUEIO INTEGRAL DE NUMERÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES SEM COMPROVAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 400 DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA. - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. Incidência, subsidiariamente, da teoria finalista mitigada ante a manifesta vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do consumidor em relação ao conglomerado financeiro demandado. - Inversão do ônus da prova regularmente determinada em desfavor da instituição financeira, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. - Alegações genéricas de “movimentações suspeitas”, “perfil incompatível” e registros em sistema antifraude, desacompanhadas de demonstração técnica minimamente auditável da efetiva ocorrência de fraude, revelam o caráter confiscatório do bloqueio da conta bancária e retenção dos valores nela contidos. - Descumprimento de ordem judicial expressa de exibição do extrato detalhado da conta bancária na data do bloqueio. Aplicação dos arts. 396 e 400 do CPC. Presunção de veracidade do saldo indicado na inicial. - Retenção integral e prolongada de numerário sem justificativa concreta. Extrapolação do exercício regular de direito. Violação aos deveres de boa-fé objetiva, transparência, cooperação e segurança inerentes à atividade bancária e aos serviços de pagamento regulados pela Lei nº 12.865/2013. - Bloqueio indevido de recursos essenciais à subsistência e ao exercício da atividade econômica do consumidor. Dano moral configurado in re ipsa. - Procedência dos pedidos. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenização por danos morais, proposta por WANDERSON MOISÉS DE FRANÇA em face de PAGBANK PARTICIPAÇÕES LTDA., em razão de suposto bloqueio injustificado de conta bancária mantida junto à instituição demandada. Narra a parte autora que é titular de conta bancária mantida junto ao PagBank, a qual, segundo afirma, encontrava-se regular e ativa, até ser surpreendida, em 07/11/2025, com a informação de que a conta teria sido bloqueada de forma definitiva, sem prévia justificativa concreta e sem esclarecimento suficiente acerca da causa da restrição. Sustenta que, em razão do bloqueio, ficou impossibilitado de realizar movimentações básicas, tais como pagamentos, transferências, saques e acesso aos valores depositados, situação que, segundo a inicial, teria atingido diretamente sua subsistência e a de sua família. Aduz, ainda, que não possui…

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