Processo 0098213-89.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida no mov. 5.1, determinando que a ré se abstenha em definitivo de efetuar novos descontos sob a rubrica CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 no benefício previdenciário do autor; b) DECLARAR a inexistência de relação
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