Processo 0098249-97.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Preenchidos os pressupostos, determino que a parte requerida libere o valor bloqueado na conta bancária da parte requerente, no prazo de 5 (cinco) dias. Fica a parte requerida sujeita a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimen
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