Processo 0098380-72.2026.8.04.1000

Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar e complementar a instrução mínima necessária ao processamento da demanda de repactuação de dívidas por superendividamento. Deverá a parte autora juntar ao

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