Processo 0098400-61.2012.5.17.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ ATOrd 0098400-61.2012.5.17.0121 RECLAMANTE: MAURILIO NUNES MACHADO RECLAMADO: VIX LOGISTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29b1c26 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Chama-se o feito a ordem. Compulsando os autos, verifica-se que foi instaurado o cumprimento de sentença sob o número 0000603-65.2024.5.17.0121, originalmente para fins de execução provisória. Com o trânsito em julgado da decisão proferida nesta ação principal, houve a determinação, no ID 2e2c395 daquele incidente, para a conversão da execução em definitiva e o traslado das peças necessárias para o seu prosseguimento. A tramitação da execução definitiva em autos de cumprimento de sentença, quando precedida de execução provisória, encontra amparo no artigo 162 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Esta prática visa otimizar a gestão do acervo processual e garantir que todos os atos executórios, incluindo a liberação de depósitos recursais e atualizações de cálculos, ocorram de forma centralizada. A manutenção de dois processos ativos com o mesmo objeto geraria tumulto processual e risco de decisões conflitantes, sendo necessária a regularização do fluxo. Ante o exposto, determino que todos os atos executórios e peticionamentos futuros ocorram exclusivamente nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000603-65.2024.5.17.0121. Liberem-se os depósitos recursais, juntado(s) no(s) ID('s) 57a0135 e 7da725c ao reclamante, no limite de seus créditos, eis que incontroversos. Trasladem-se para os referidos autos eventuais documentos ou petições pendentes de análise neste processo principal, se houver. Proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo destes autos principais (0098400-61.2012.5.17.0121), com as baixas e cautelas de estilo. ARACRUZ/ES, 26 de maio de 2026. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO NUNES MACHADO

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