Processo 0098597-35.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO N° 0098597-35.2021.8.17.2001 APELANTE: MANOEL MESSIAS CORREIA DE ARAÚJO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA MATERIAL. PROCESSO ANTERIOR AJUIZADO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. PRESENTE DEMANDA VOLTA
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