Processo 0098668-08.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0098668-08.2017.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0098668-08.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00376106 RECTE: MRS LOGISTICA S A ADVOGADO: YURI BRÍGIDO RODRIGUES OAB/RJ-256997 ADVOGADO: MARINA FURTADO DE MENDONCA TEIXEIRA DE MACEDO OAB/RJ-177432 ADVOGADO: ADRIANA ASTUTO PEREIRA OAB/RJ-080696 RECORRIDO: MARIA AUGUSTA THOMAZ REZENDE RECORRIDO: JOSÉ REZENDE RECORRIDO: MARIA APARECIDA REZENDE LIMA RECORRIDO: JORGE LUIZ REZENDE RECORRIDO: TADEU DE REZENDE RECORRIDO: ALEXANDRE REZENDE RECORRIDO: CARMEM LUCIA DE REZENDE SILVA ADVOGADO: FERNANDA DE ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-102335 ADVOGADO: LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR OAB/RJ-082812 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0098668-08.2017.8.19.0001 Recorrente: MRS LOGISTICA S/A Recorrido: MARIA AUGUSTA THOMAZ REZENDE E OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 830/850, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos do Décima Terceira Câmara de Direito Privado, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LOCAL COMUMENTE UTILIZADO COMO PASSAGEM PELOS MORADORES DA REGIÃO, SEM OUTRAS ALTERNATIVAS DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, SEM CONSIDERAR O GRAU DE PARENTESCO DE CADA UM DOS DEMANDANTES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À MÃE DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE FÉRREO PARA R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO EM LINHA FÉRREA. MORTE DO FILHO E IRMÃO DOS AUTORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, SEM CONSIDERAR O GRAU DE PARENTESCO DE CADA UM DOS DEMANDANTES. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA À MÃE DA VÍTIMA FATAL DO ACIDENTE FÉRREO PARA R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ACLARATÓRIO EM QUE SE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO QUANDO AUSENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." Nas suas razões recursais, alega o recorrente que o acórdão violou os artigos 464, §1º, do CPC; 186, 389, 406, 927 e 945 do CC, 1º, IV, 12, 13 e 54 do Decreto nº 1.832/96, bem como o entendimento firmado pelo tema 1368 do STJ. Sustenta que houve cerceamento de defesa pela ausência de análise do pedido de produção de prova pericial, que a referida prova é indispensável para a análise do mérito, que inexistiu ato ilícito indenizável, que houve manifesta negligência exclusiva da…

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