Processo 0098883-76.2020.8.19.0001
TJRJ • Ação Civil Pública Cível
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I - processo n. 0296521-54.2019.8.19.0001 Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Na exordial de fls. 03/1196 o autor alega que no bojo do Inquérito Civil nº 2018.00917137 restaram provadas irregularidades na ocupação de cargos comissionados na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, mais especificamente acerca da desproporcionalid
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