Processo 0098915-98.2026.8.04.1000

Trata-se de procedimento comum com pedido de condenação do Estado do Amazonas à promoção do Autor à graduação de 1º Tenente. É o relatório, sucinto. Decido. Como se depreende do teor da peça inicial, a matéria objeto da lide não se encontra dentro dos incisos I a III, do §1º, art. 2º da Lei 12

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